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Senado derruba norma sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual e aborto legal

Conanda critica projeto sobre aborto legal e alerta para “pânico moral” contra meninas vítimas de estupro

Câmara acelera projeto que pode restringir aborto legal para adolescentes

STF derruba por 10 votos a 1 liminar que autorizava enfermeiros a realizar abortos legais

Justiça condena São Paulo a multa de R$ 24,8 milhões por falta de atendimento de aborto legal

Câmara avalia derrubar norma que facilita aborto legal para crianças vítimas de estupro