Senado derruba norma sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual e aborto legal

O plenário do Senado anulou, nesta terça-feira (2), a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre a garantia de aborto legal nos casos previstos em lei. A decisão segue para promulgação.

A norma, aprovada em 2024, não criava novos direitos, mas organizava procedimentos já previstos na legislação brasileira, como nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

Após a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, afirmou que a decisão representaria uma “correção” de excessos do texto original e celebrou o resultado em plenário.

O Conanda, que integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reagiu com uma nota de repúdio, classificando a decisão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão afirmou que a resolução apenas detalhava fluxos de atendimento e responsabilidades da rede de proteção, sem alterar a legislação vigente.

Entidades da sociedade civil também criticaram a medida e alertaram para o risco de enfraquecimento das políticas de acolhimento e proteção às vítimas, além de cobrar maior participação social no debate sobre o tema.