Câmara avalia derrubar norma que facilita aborto legal para crianças vítimas de estupro
Projeto de decreto legislativo, com parecer favorável do relator, questiona resolução do Conanda que dispensa autorização judicial para procedimento em menores de idade
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Um projeto que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o acesso ao aborto legal por vítimas de violência sexual, avança na Câmara dos Deputados. Relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 recebeu parecer favorável à derrubada da norma e já foi aprovado por duas comissões temáticas.
A resolução do Conanda, em vigor desde 2024, assegura que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam realizar o aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou mesmo comunicação aos pais ou responsáveis — especialmente em casos onde há risco de violência intrafamiliar. O texto também não estabelece limite gestacional para o procedimento, baseando-se em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
No parecer, Gastão argumenta que a norma fere o "poder familiar" e o "direito à vida do nascituro", defendendo que menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez. Para ele, é necessária autorização judicial ou a apresentação de boletim de ocorrência para validar o procedimento.
O projeto é apoiado por uma bancada conservadora multipartidária, incluindo nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ) e representantes de partidos como MDB, PSD e Republicanos. Eles defendem a votação em regime de urgência, o que aceleraria a tramitação direta no Plenário.
Críticas e alertas sobre retrocesso
Entidades de defesa dos direitos humanos e da infância alertam que a derrubada da resolução representaria um grave retrocesso. A campanha Criança Não é Mãe destacou, em nota técnica, que a norma garante um fluxo humanizado de atendimento a vítimas de estupro — crime que atinge majoritariamente meninas: 67% dos casos registrados entre 2015 e 2019 tiveram vítimas infantojuvenis.
Dados da Fiocruz Bahia mostram que, em 2023, 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal. A gravidez na adolescência está associada a maiores riscos de morte materna, evasão escolar (47% entre mães precoces) e limitação de oportunidades.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mantém-se favorável à resolução, argumentando que qualquer obstáculo burocrático pode agravar o trauma das vítimas e impedir o exercício do direito à saúde.
