Justiça condena São Paulo a multa de R$ 24,8 milhões por falta de atendimento de aborto legal
Prefeitura deixou de oferecer alternativas a vítimas de estupro em gestações acima de 22 semanas por 497 dias; valor será destinado a programas de proteção de crianças e adolescentes
Publicado em
A Justiça determinou, em decisão liminar, que a prefeitura de São Paulo pague multa de R$ 24,8 milhões por não garantir atendimento de aborto legal para gestações acima de 22 semanas, após o encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A magistrada responsável, Simone Casoretti, considerou que a cidade deixou de atender vítimas de estupro por 497 dias, sem oferecer alternativas ou encaminhamentos para outras unidades de saúde.
Na decisão, a juíza destacou que houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”, citando 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública.
O valor da multa diária, segundo a magistrada, visa assegurar a efetividade da jurisdição e proteger direitos fundamentais. O montante será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com aplicação em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão assim que for intimada e reforçou que decisões técnicas de médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A gestão municipal destacou que o atendimento de aborto legal é realizado em quatro hospitais da capital: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
*Com informações da Agência BRasil
