Câmara acelera projeto que pode restringir aborto legal para adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 313 votos a 119, o requerimento de urgência para um projeto que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024. A norma regulamenta o direito de crianças e adolescentes ao aborto legal em casos previstos em lei, como feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez resultante de violência sexual.

O projeto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica, foi colocado em pauta imediatamente após a aprovação da urgência, contando com apoio de partidos de centro e direita. A base governista se posicionou contra a medida.

A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, estabelece protocolos para identificação da gravidez em menores e reforça que a interrupção legal da gestação é parte das ações de proteção à saúde física e psicológica da vítima. Segundo o texto, gestar nessa faixa etária representa riscos graves ao desenvolvimento e à vida da criança ou adolescente.

Deputados contrários ao projeto argumentam que a norma atual permite o aborto sem consentimento dos pais, garantindo autonomia decisória à menor, e alertam para possíveis riscos à gestante. Entre os críticos, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que a medida “prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao procedimento, com potenciais riscos à vida da gestante incapaz de autodeterminar-se”.

O requerimento de urgência foi assinado por 60 deputados de partidos como PL, Republicanos, MDB, PSD, PP, Novo e União Brasil.