Lula sanciona reajuste para Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União e veta trechos que poderiam furar teto
Presidente mantém recomposição salarial para 2026 e barra escalonamentos até 2029, licença compensatória e pagamentos retroativos por risco às regras fiscais
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as leis que tratam do reajuste e da reestruturação das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As normas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição salarial para 2026 nas três instituições. As leis também promovem mudanças na estrutura das carreiras, incluindo a substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a ter natureza remuneratória e fica sujeita ao teto constitucional do serviço público.
Outro ponto sancionado foi o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, o que amplia a segurança jurídica dos servidores que exercem funções consideradas essenciais aos Poderes da República. No caso do TCU, houve ainda ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
Por outro lado, o presidente vetou trechos que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029. Segundo o governo, a fixação de aumentos para além do atual mandato poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias sem previsão de cumprimento integral dentro do período de governo.
Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, além da criação de licença compensatória para funções comissionadas com possibilidade de conversão em dinheiro. De acordo com o Planalto, essa medida poderia gerar valores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Regras relacionadas ao cálculo semestral de aposentadorias e pensões também foram barradas por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário.
Com a sanção parcial, o reajuste para 2026 está garantido, mas sem efeitos financeiros futuros que possam comprometer o equilíbrio fiscal ou ultrapassar o limite constitucional de remuneração no serviço público.
