MPF processa município por tráfego irregular de veículos em praia de Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido urgente contra o município de Piaçabuçu pela permissão irregular de circulação e estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu. A prática viola normas ambientais e de segurança e coloca moradores e turistas em risco.

O procurador da República Érico Gomes sustenta que o tráfego de carros, motos, quadriciclos e até ônibus na praia desrespeita o Plano de Manejo da APA e a Resolução Cepram nº 31/2016, que proíbe a circulação de veículos motorizados na Zona Costeira de Alagoas, com poucas exceções. O MPF alega que a omissão do município causa danos ambientais – como erosão da faixa de areia e impacto na fauna marinha – e expõe banhistas a acidentes.

Entre as medidas imediatas solicitadas, o MPF pede a suspensão do Decreto Municipal nº 08/2025, que autorizou o tráfego na praia, e exige que o município adote ações como cadastramento de moradores com acesso restrito, criação de áreas alternativas de estacionamento e fiscalização permanente. O descumprimento pode gerar multa pessoal de R$ 25 mil.

Ao final da ação, o MPF requer a condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos – metade pela ofensa ao meio ambiente e metade pela ameaça à segurança pública –, além da obrigação de cumprir permanentemente as normas ambientais.

O caso foi aberto a partir de denúncia do ICMBio, gestor da APA, e incluiu diligências do MPF que confirmaram o tráfego intenso de veículos, inclusive entre banhistas e próximo ao mar. Após tentativas de solução extrajudicial, o município não acatou recomendações e editou decreto considerado irregular, o que motivou a ação judicial.