MP vai acompanhar cumprimento de sentença contra Braskem

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença que obriga a Braskem a descontaminar e despoluir uma área ambientalmente degradada em Marechal Deodoro. A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça do município, diante da necessidade de fiscalização contínua da reparação, enquanto tramita recurso contra decisão que extinguiu o processo de execução da condenação.

A sentença, transitada em julgado em 2006, condenou a empresa (sucessora da ALCLOR e da CINAL) a promover a “descontaminação e despoluição de toda a área afetada até deixar no ponto em que a natureza possa se recuperar”, em razão de grave contaminação por organoclorados. Em fase de cumprimento da sentença, no entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito – decisão recorrida pelo MP.

Diante da complexidade e continuidade da obrigação ambiental, a Promotoria justifica a instauração do procedimento administrativo com base na Resolução CNMP nº 174/2017, que prevê o acompanhamento continuado de políticas públicas e situações relacionadas às atribuições constitucionais do MP, como a defesa do meio ambiente.

Entre as primeiras medidas determinadas pela portaria estão a autuação do procedimento, a publicação de extrato no Diário Oficial do MP-AL, a comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e a análise de relatórios e laudos técnicos de acompanhamento. A ação visa garantir que a recuperação da área contaminada seja monitorada de perto, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.

O procedimento será conduzido pela promotora Maria Luísa Maia Santos e acompanhará as etapas de reparação ambiental até a efetiva conclusão da descontaminação.