Lula sanciona lei que libera pagamento retroativo a servidores da pandemia
Estados e municípios poderão quitar benefícios congelados entre 2020 e 2021, como anuênios e licenças-prêmio, desde que tenham orçamento
Publicado em
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) a lei que autoriza estados e municípios a pagarem valores retroativos de benefícios a servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. A norma foi aprovada pelo Congresso em 2025 e publicada no Diário Oficial da União.
A lei permite o pagamento de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Na época, o governo federal repassou cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos econômicos da crise sanitária, mas impôs como contrapartida o congelamento de adicionais salariais e a proibição de criação de novos cargos.
Para que os pagamentos ocorram, é necessário que o estado ou município tenha decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e disponha de recursos orçamentários para arcar com as despesas. A quitação não será automática: dependerá da situação fiscal e da previsão orçamentária de cada governo local.
