Ministério Público abre inquérito para apurar contratação de profissionais da educação em Maribondo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil para investigar as condições de contratação dos profissionais da educação pública no município de Maribondo. A medida busca apurar, principalmente, a realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento de cargos na rede municipal de ensino.

A investigação foi formalizada por meio de portaria expedida pela Promotoria de Justiça de Maribondo, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, e assinada pelo promotor de Justiça Flávio Gomes da Costa Neto.

Segundo o documento, o inquérito pretende acompanhar e fiscalizar o cumprimento do direito à educação no município, especialmente no que diz respeito à contratação regular de profissionais da área educacional, conforme determina a Constituição Federal.

O Ministério Público destaca que, em regra, o ingresso no serviço público deve ocorrer por meio de concurso público, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição. Contratações temporárias, segundo o órgão, só podem ocorrer em situações excepcionais e previstas em lei.

A abertura do inquérito também leva em consideração um levantamento do Ministério da Educação (MEC), que aponta Maribondo entre os municípios que não realizam concursos públicos suficientes para atender à demanda da educação municipal.

Além da contratação de professores e demais profissionais da rede de ensino, o Ministério Público também pretende verificar se o município está cumprindo a legislação relacionada às bibliotecas escolares. A investigação considera a obrigatoriedade prevista na Lei nº 12.244/2010, atualizada pela Lei nº 14.837/2024, que determina a existência de bibliotecas em escolas com profissionais capacitados na área de biblioteconomia.

Como parte das diligências iniciais, a Promotoria requisitou ao município uma série de informações, que deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis.

Entre os questionamentos enviados à prefeitura estão:

• - se o município aderiu à Prova Nacional Docente, instituída pelo Ministério da Educação em 2026;
• - a data do último concurso público ou processo seletivo realizado para contratação de profissionais da educação;
• - uma lista atualizada dos servidores da área, contendo nome, função, local de lotação e natureza do vínculo empregatício;
• - eventual previsão de novo concurso ou seleção pública para o setor;
• - a situação das bibliotecas escolares e a existência de bibliotecários contratados pela rede municipal.

A portaria determina ainda o envio do documento à prefeitura de Maribondo, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação oficial do inquérito no Diário Oficial.

O inquérito civil é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar possíveis irregularidades ou falhas na prestação de serviços públicos, podendo resultar em recomendações, acordos, ações judiciais ou arquivamento, dependendo das conclusões da apuração.