Virginia Fonseca e Zé Felipe são investigados por faltas das filhas na escola; veja as possíveis consequências legais

A notificação do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia à escola onde estuda Maria Alice, filha da influenciadora Virginia Fonseca e do cantor Zé Felipe, colocou em evidência os limites legais da responsabilidade parental sobre a educação dos filhos. O caso, que ganhou repercussão nacional após denúncias anônimas, investiga supostas faltas excessivas e injustificadas da criança de quatro anos — idade em que a matrícula e a frequência escolar tornam-se obrigatórias por lei. A instituição de ensino tem até sete dias para apresentar um relatório detalhado sobre a assiduidade da aluna e as medidas adotadas para reposição de conteúdo, sob a lente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe obrigações tanto a escolas quanto a responsáveis.

De acordo com a advogada Roberta Densa, doutora em Direitos Difusos e Coletivos, a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determinam que, a partir dos quatro anos, a criança não apenas deve estar matriculada, mas também cumprir frequência regular. “Existe uma média de estudo que mede o desenvolvimento infantil. A criança precisa de determinadas horas para se desenvolver”, explica. Pelo ECA, pais que descumprem esse dever podem ser acionados, e as escolas são obrigadas a comunicar ao Conselho Tutelar casos de faltas reiteradas após tentativas internas de solução. No caso de Maria Alice, a apuração busca esclarecer se houve negligência no cumprimento dessas regras — já Maria Flor, de três anos, está fora da faixa etária obrigatória definida pelo Ministério da Educação.

A advogada ressalta que, inicialmente, o Conselho Tutelar atua com medidas de proteção e orientação, não podendo aplicar sanções graves de imediato. Os pais podem ser chamados para reuniões na escola e, se o problema persistir, o órgão é acionado para ajustar a rotina familiar. “O Conselho Tutelar é acionado, mas não pode aplicar uma sanção grave. O que pode acontecer é uma medida de proteção em relação à criança e orientação em relação aos pais”, detalha. Caso irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis prestarão esclarecimentos formais, e o foco inicial será reorganizar a frequência escolar. Apenas se houver resistência ou negligência mais grave é que o caso pode evoluir para sanções administrativas, como multa aplicada por um juiz, ou até para a suspensão do poder familiar — hipótese considerada remota para faltas isoladas.

Em situações extremas, o descumprimento deliberado da obrigação escolar pode ser enquadrado como abandono intelectual no Código Penal, prevendo detenção de 15 dias a um mês ou multa. Especialistas, porém, destacam que essa penalidade é rara e reservada a casos de resistência sistemática à lei. Além da análise dos registros de faltas, o Conselho Tutelar deve avaliar o contexto familiar, viagens frequentes e a rotina da criança, podendo orientar os pais a reorganizar o dia a dia e garantir a reposição do conteúdo perdido.

Procurada, a assessoria de Virginia Fonseca e Zé Felipe informou que o casal não comentará o caso por envolver menores e tramitar sob sigilo, mas permanece à disposição das autoridades para esclarecimentos. O desfecho da investigação poderá servir como paradigma sobre os limites entre a liberdade de rotina familiar e o dever legal de assiduidade escolar na primeira infância.