Alfândega dos EUA suspende cobrança de tarifas declaradas ilegais pela Suprema Corte

A agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP, na sigla em inglês) informou que suspenderá, a partir de terça-feira (24), a cobrança de tarifas impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). A medida foi anunciada dias após a Suprema Corte dos EUA declarar essas taxas ilegais.

Segundo a agência de notícias Reuters, a CBP enviou um comunicado aos embarcadores por meio de seu sistema Cargo Systems Messaging Service sobre a interrupção da cobrança. A agência informou que desativará os códigos tarifários relacionados às ordens emitidas pelo presidente Donald Trump com base na IEEPA a partir da meia-noite de terça-feira (horário local).

A decisão da Suprema Corte, anunciada na sexta-feira (20), foi um duro revés para a política comercial de Trump. Por 6 votos a 3, os juízes concluíram que o presidente excedeu sua autoridade constitucional ao usar a IEEPA, uma lei de 1977 destinada a lidar com emergências nacionais, para impor tarifas generalizadas sobre importações.

O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos. Roberts afirmou que Trump precisa de uma "autorização clara do Congresso" para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte . O caso entrou na Justiça em meados de 2025, com uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor tarifas de importação de forma unilateral. Na prática, os juízes confirmaram a decisão de instância inferior que concluiu que Trump extrapolou sua autoridade.

Novas tarifas sob outra lei

A suspensão não deve afetar as novas tarifas de 15% anunciadas pelo presidente Donald Trump após a decisão da Justiça . Isso porque Trump usou uma outra lei para justificar as cobranças: a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza o presidente a impor tarifas de até 15% por um período de até 150 dias para lidar com desequilíbrios na balança de pagamentos.

Em reunião com governadores estaduais, Trump classificou a decisão da Suprema Corte como "uma vergonha" e disse que já tinha um "plano B" para manter as taxas sobre produtos importados, segundo a agência Reuters.

A CBP informou que a suspensão se aplica apenas às tarifas impostas sob a IEEPA e não afeta outras medidas comerciais, incluindo direitos aduaneiros promulgados ao abrigo das disposições de segurança nacional da Seção 232 e do estatuto da Seção 301 que trata de práticas comerciais desleais . A agência não deu detalhes sobre se os importadores receberão reembolsos dos direitos já pagos, uma questão que envolve cerca de US$ 175 bilhões em tarifas coletadas e que deverá ser resolvida por meio de litígios nos tribunais.