MPPE passa a fiscalizar execução de emendas parlamentares em Surubim (PE)
Objetivo é garantir transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos; prefeitura e câmara municipal foram oficiadas para prestar informações
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das emendas parlamentares no município. A medida foi oficializada pela Portaria nº 02268.000.003/2026, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Lima Lapenda Figueiroa Calado, em 9 de janeiro de 2026.
O objetivo é garantir maior transparência, rastreabilidade e controle social na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas municipais, estaduais e federais, seguindo determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino.
Segundo o MPPE, a execução das emendas deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Falhas na transparência podem caracterizar improbidade administrativa e comprometer a efetividade das políticas públicas.
Entre as exigências está o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência das despesas públicas, além da adoção de plataformas digitais que permitam o acompanhamento detalhado dos recursos. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Surubim foram oficiadas para prestar informações sobre normas, critérios, execução, prestação de contas e divulgação das emendas no Portal da Transparência.
Após analisar as respostas, o MPPE poderá promover reuniões, orientar ajustes e expedir recomendações para adequar os procedimentos às normas constitucionais.
