MP aciona o governo de Alagoas para garantir reforma na delegacia de Paulo Jacinto

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (13) para garantir que o Estado reforme completamente a delegacia de Polícia Civil no município de Paulo Jacinto. A promotoria de Quebrângulo, responsável pela ação, alega que a unidade se encontra em estado crítico de abandono, com infiltrações, risco de incêndio e falta de condições mínimas de higiene e segurança.

De acordo com a ação proposta pelo promotor Guilherme Diamantaras, o prédio sofre com infestação de cupins, rede elétrica precária, ausência de portas e janelas e não possui sequer um muro de proteção. A situação é agravada por um efetivo drasticamente reduzido, contando apenas com um delegado, um escrivão e um chefe de operações, sem a presença de agentes ou servidores administrativos.

O MP/AL descreve o quadro como uma grave violação ao dever constitucional do Estado de garantir a segurança pública. A ação pede que o Estado realize reparos de emergência, apresente um projeto de reforma completa e providencie a lotação de pessoal suficiente para o funcionamento regular da delegacia. Foi também solicitada uma tutela de urgência para que as medidas mais críticas sejam tomadas de imediato, sob pena de multa diária. O promotor declarou que o Ministério Público acompanhará o caso até que a unidade seja totalmente reestruturada e devolvida à população em condições dignas.