MP/AL emite recomendações de políticas de proteção animal em Delmiro Gouveia e exige melhorias

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) emitiu uma recomendação complementar à Prefeitura de Delmiro Gouveia alertando para falhas nas políticas públicas voltadas a animais domésticos e de grande porte em situação de rua. A 1ª Promotoria de Justiça constatou que parte das medidas determinadas em despacho anterior não foi cumprida pela administração municipal.

A prefeitura informou ao MP/AL que realiza mutirões de castração e vacinação, mantendo um banco de dados com mais de 1.200 registros de animais. No entanto, a prática adotada para animais de grande porte foi considerada irregular: os animais apreendidos são mantidos por apenas 24 horas em espaços cedidos por agropecuaristas e, quando não localizados os responsáveis, são reintegrados ao chamado "habitat natural".

O Ministério Público considera essa medida omissa por não garantir acolhimento adequado nem medidas de segurança, expondo a população a riscos e deixando de responsabilizar tutores negligentes. A recomendação exige que, em 60 dias, o município implante protocolo de identificação obrigatória para cães e gatos e aprimore o sistema de registro. Em 90 dias, deverá apresentar plano para acolhimento temporário e adoção responsável.

Além disso, a prefeitura terá que incluir no orçamento de 2026 dotações específicas para manutenção das ações e enviar, em 30 dias, relatório detalhado sobre notificações e multas aplicadas em casos de abandono e animais soltos em vias públicas. O promotor Dênis Guimarães de Oliveira reforçou que as medidas buscam assegurar o cumprimento das obrigações legais do município e a implementação de políticas efetivas de proteção animal.