Toffoli dá prazo de 10 Dias à Câmara para que se manifeste sobre a PEC da Blindagem
Proposta que exige autorização da Casa para ações penais e amplia foro no STF é alvo de ações no Supremo
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a legalidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho foi emitido em resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da PEC, aprovada em regime de urgência pela Câmara na última terça-feira (16).
Além da ação movida por Kataguiri, os líderes partidários do PT, PSB e PSOL também ingressaram com uma ação similar no STF, pedindo a suspensão da proposta. O ministro Toffoli será o relator de ambos os casos. Os partidos de oposição argumentam que a tramitação foi irregular, citando a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a insuficiente publicidade do parecer do relator e a convocação das sessões de votação sem a antecedência mínima requerida.
Após o prazo de dez dias, Toffoli analisará os pedidos de suspensão da PEC. Enquanto isso, a proposta já foi enviada ao Senado Federal para apreciação. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional e entrará em vigor imediatamente.
O conteúdo da PEC é considerado por especialistas como uma significativa alteração no sistema de responsabilização de parlamentares. A proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra um deputado ou senador dependerá de uma autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta de sua respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado). Adicionalmente, a emenda constitucional amplia o foro privilegiado no STF, passando a incluir também os presidentes de partidos políticos.
