PT, PSB e PSOL acionam STF para suspender tramitação da PEC da Blindagem

Os partidos PT, PSB e PSOL ingressaram nesta quinta-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que impõe restrições à abertura de investigações contra deputados e senadores.

No mandado de segurança, os parlamentares argumentam que a proposta, aprovada na última terça-feira (16) na Câmara, violou o regimento interno e a Constituição, por não seguir o rito legislativo adequado. Segundo os partidos, houve falhas como a falta de prazo para apresentação de emendas, ausência de divulgação prévia do parecer do relator e convocação das sessões sem a antecedência mínima necessária.

As legendas afirmam que essas irregularidades comprometem o devido processo legislativo e pedem ao STF que intervenha antes que a proposta avance no Congresso.

“A continuidade da tramitação da PEC pode consolidar um vício insanável, gerando danos irreversíveis ao processo legislativo. Se aprovada em dois turnos, a emenda será enviada ao Senado e poderá entrar na Constituição, tornando mais difícil reverter seus efeitos”, argumentam os partidos na ação.

Após a aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado. Se também for aprovada ali, será promulgada e passará a integrar o texto constitucional.

A PEC estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares só poderá ser aberta com autorização da maioria absoluta da respectiva Casa, por votação secreta. O texto também prevê foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos.