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RJ: audiência pública debate regras para comércio nas praias de Cabo Frio; projeto quer proibir consumação mínima

Cinco estabelecimentos na Praia do Gunga em Alagoas são autuados por irregularidades

Quatro barracas são autuadas por cobrança ilegal de consumação mínima na Praia do Francês

Prefeitura de Ipojuca notifica seis barracas em Porto de Galinhas após proibição de consumação mínima