Senado aprova MP do frete com fiscalização mais rígida e sem piso de R$ 5 mil

O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que altera as regras de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. A proposta foi votada a dois dias de perder a validade e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre as principais mudanças está o reforço na fiscalização do pagamento do frete mínimo, com a exigência de registro prévio de todas as operações no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema deverá reunir informações como origem, destino, tipo de carga, valor do frete e prazo de pagamento.

Piso de R$ 5 mil foi retirado

Os senadores também retiraram do texto a previsão de um piso nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, incluída durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, a fixação de um valor pelo Congresso poderia ser considerada inconstitucional. Com isso, permanece o modelo atual, em que os pisos mínimos são calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com base nos custos da atividade.

Multas e fiscalização

A medida cria um escalonamento de penalidades para empresas, intermediadores e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo do piso legal.

As sanções incluem multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e até o cancelamento do cadastro em caso de reincidência.

O texto também determina que a ANTT impeça a emissão do CIOT quando a contratação estiver em desacordo com os valores mínimos estabelecidos.

Atualização da tabela

A proposta mantém a atualização semestral da tabela de fretes e prevê reajustes extraordinários sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis. Nesses casos, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.

O cálculo continuará levando em conta despesas como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.

Anistia pode ser vetada

Os senadores mantiveram no texto o dispositivo que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.

Como o trecho não fazia parte da proposta original enviada pelo governo, a expectativa é que ele seja analisado pelo presidente Lula durante a sanção e possa ser vetado.

Programa de apoio ao setor

A MP também amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), permitindo o financiamento da renovação da frota, da capacitação de motoristas e de projetos voltados à segurança, saúde e inovação no transporte rodoviário.

Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso aos incentivos previstos pelo programa.