Câmara de Caruaru aprova pedido para regulamentar transporte complementar na zona rural
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A Câmara Municipal de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), um requerimento que solicita ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei para regulamentar o transporte complementar na zona rural do município. A proposta, apresentada pelo vereador Delegado Lessa (Republicanos), recebeu 19 votos favoráveis durante sessão extraordinária. Quatro vereadores não participaram da votação.
O objetivo é criar uma legislação específica para disciplinar a atividade e oferecer maior segurança jurídica aos trabalhadores e usuários do serviço.
A discussão ocorre após uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru determinar a proibição da circulação de veículos clandestinos de transporte de passageiros no município. A medida levou a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) a intensificar a fiscalização desde o último dia 6 de julho.
Segundo a decisão judicial, o transporte coletivo já é atendido por linhas regulares de ônibus, o que motivou o reforço nas ações de combate ao transporte irregular. A expectativa é que, com a regulamentação, o município possa estabelecer regras para o funcionamento do transporte complementar nas comunidades rurais
