STF barra facilidade para políticos e crava prazo de 20 anos para punir corrupção

O Supremo Tribunal Federal (STF) aproveitou a última sessão antes do recesso do Judiciário nesta quarta-feira (1º) para fechar o cerco contra a impunidade. Os ministros derrubaram um trecho da nova Lei de Improbidade Administrativa que ajudava a livrar acusados de corrupção. A regra antiga determinava que, se o processo sofresse alguma interrupção, o prazo para ele caducar — a chamada prescrição — caía de oito para quatro anos. Agora, isso acabou.

O tribunal seguiu a postura do ministro Alexandre de Moraes, que alertou que essa moleza no relógio não ajudava a acelerar a Justiça, mas sim quebrava as pernas do sistema de punição a maus gestores. Com a decisão, ficou estabelecido que o tempo máximo para um processo de improbidade chegar ao fim e punir o réu pode alcançar até 20 anos, pegando emprestado o limite que já é usado pelo Código Penal.

A votação deu um ponto final a uma longa discussão que vinha sendo travada com base em pedidos do Ministério Público. Nos últimos dias, o STF já vinha desenhando um cenário mais duro para quem desvia dinheiro público. Embora os ministros exijam a prova de que o político teve a intenção real de errar para ser condenado, eles decidiram que ser absolvido em um processo criminal não livra ninguém automaticamente na esfera cível.

Isso significa que, se um réu escapar da cadeia por pura falta de provas, ele ainda pode perder os bens e o cargo público no processo de improbidade. A ação só morre se a Justiça provar que o crime nunca existiu ou que o acusado é totalmente inocente. Para completar o pacote, o STF definiu que quem for condenado por enriquecimento ilícito vai perder qualquer cargo público que ocupe na hora da sentença, evitando que o político continue mamando nas tetas do Estado em outra função.