Justiça determina suspensão de sepultamentos no Cemitério do Pontal do Peba

O Município de Piaçabuçu deverá suspender imediatamente a realização de novos sepultamentos no Cemitério Municipal do Pontal do Peba, localizado no Litoral Sul de Alagoas. A medida foi determinada pela Justiça após Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), que apontou graves irregularidades ambientais, sanitárias e administrativas no local.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Piaçabuçu, com base em informações fornecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e em inspeções realizadas pelo órgão ministerial. O objetivo é garantir o cumprimento da Resolução Conama nº 335/2003, que estabelece critérios para o licenciamento ambiental de cemitérios.

De acordo com o promotor de Justiça João Batista Filho, autor da ação, a situação encontrada no cemitério é extremamente preocupante. Durante vistoria realizada em 3 de junho de 2026, foram constatadas a exposição de ossadas e restos mortais, ausência de licenciamento ambiental, falta de gerenciamento adequado dos resíduos cemiteriais, inexistência de sistema de esgotamento sanitário e irregularidades nas condições de trabalho dos funcionários.

“A situação é desastrosa, marcada pelo descaso e pela falta de respeito à população. Além de comprometer a dignidade das famílias e dos falecidos, o cenário representa um risco significativo ao meio ambiente”, destacou o promotor.

Segundo o MPAL, o cemitério está instalado em área sujeita à influência das marés e opera sem as licenças ambientais exigidas. Durante a inspeção, o secretário municipal de Infraestrutura teria reconhecido os problemas existentes e informado sobre a intenção da administração municipal de transferir o equipamento para outra área, embora sem a apresentação de estudos técnicos que comprovem a viabilidade da medida.

Ao analisar o pedido, o juiz Edmilson Machado Neto deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão imediata de novos sepultamentos no Cemitério do Pontal do Peba, proibindo a abertura de novas covas, jazigos ou qualquer ampliação da área cemiterial.

Enquanto um novo cemitério não for implantado, os sepultamentos deverão ocorrer no cemitério localizado na sede do município. A Prefeitura ficará responsável pelo transporte dos corpos e dos familiares entre o distrito do Pontal do Peba e a cidade de Piaçabuçu, sem qualquer custo para as famílias.

A decisão também estabelece uma série de obrigações e prazos para o município:

• Em até cinco dias: recolher, acondicionar e guardar adequadamente os restos mortais atualmente expostos, observando os protocolos sanitários aplicáveis;
• Em até 15 dias: apresentar plano de catalogação, identificação e destinação das ossadas e restos mortais existentes, além de relatório detalhado das medidas emergenciais adotadas;
• Em até 30 dias: elaborar Plano de Encerramento das Atividades do Cemitério do Pontal do Peba, incluindo cronograma de desativação, definição de área para um novo cemitério, medidas de saneamento e proteção aos trabalhadores envolvidos no processo;
• Em até 45 dias: iniciar estudos técnicos para escolha e avaliação da nova área;
• Em até 90 dias: comprovar o protocolo do pedido de licenciamento ambiental para implantação do novo cemitério junto ao órgão competente.

Multas por descumprimento

A decisão judicial prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento das determinações.

O município poderá ser penalizado com multa de R$ 1 mil por cada novo sepultamento realizado no Cemitério do Pontal do Peba após a intimação da decisão. Também foi fixada multa de R$ 500 por cada recusa injustificada no fornecimento de transporte para familiares e participantes dos atos fúnebres.

Além disso, foram estabelecidas multas diárias que variam entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil para o descumprimento dos prazos definidos pela Justiça. O valor total das penalidades está inicialmente limitado a R$ 150 mil.

Os recursos eventualmente arrecadados com a execução das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Alagoas (FEMA/AL).