Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeito e vice de Passo de Camaragibe por abuso de poder econômico
Decisão aponta distribuição irregular de combustível durante carreata eleitoral e determina novas eleições no município
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A Justiça Eleitoral de Alagoas cassou os diplomas do prefeito de Passo de Camaragibe, Ellisson Santos da Silva, e do vice-prefeito, Adeildo Petrúcio dos Santos, por abuso de poder econômico e político durante as eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante, da 12ª Zona Eleitoral, que também declarou a inelegibilidade dos dois políticos pelo prazo de oito anos e determinou a realização de novas eleições no município do Litoral Norte alagoano.
De acordo com a sentença, a campanha dos então candidatos foi responsável pelo custeio do abastecimento de centenas de veículos que participaram de uma carreata realizada no dia 15 de setembro de 2024. A investigação identificou gastos superiores a R$ 23 mil em combustível, valor comprovado por nota fiscal emitida em nome da campanha eleitoral.
Durante a análise do processo, a magistrada entendeu que a simples participação de táxis no evento não configurou irregularidade. No entanto, destacou que o fornecimento de combustível ocorreu sem o controle exigido pela legislação eleitoral, já que não foram apresentados documentos capazes de identificar os veículos beneficiados nem comprovar o cumprimento das regras estabelecidas para esse tipo de despesa.
Segundo a decisão, a quantidade de combustível adquirida seria suficiente para abastecer mais de 500 veículos, número considerado incompatível com a realidade local. Para a juíza, a distribuição do benefício representou uma vantagem econômica oferecida a eleitores, com potencial de influenciar o resultado da disputa e comprometer a igualdade entre os candidatos.
A sentença ressalta que o conjunto probatório reunido ao longo da instrução processual, incluindo vídeos, áudios, documentos fiscais e outros elementos, demonstrou a participação direta da campanha na organização e no financiamento da carreata. A magistrada observou ainda que os gastos com combustível representaram quase 10% do limite total de despesas permitido para a campanha majoritária no município.
Apesar da cassação dos mandatos e da determinação para realização de novas eleições, os efeitos da decisão não são imediatos. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a execução da sentença depende do esgotamento das instâncias ordinárias de julgamento, salvo eventual decisão em sentido contrário por parte dos tribunais superiores.
A defesa dos envolvidos ainda pode recorrer da decisão.
