MPPE investiga possível irregularidade na LOA 2026 de Surubim (PE)
Suspeita é de alteração indevida no orçamento após aprovação da Câmara Municipal
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou um Inquérito Civil para apurar uma possível prática de improbidade administrativa envolvendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do município. A portaria foi publicada no Diário Oficial na edição da segunda-feira (27).
De acordo com o procedimento nº 02271.000.053/2026, a investigação se concentra na suposta alteração unilateral do Projeto de Lei nº 022/2025 durante a sanção e publicação pelo Poder Executivo, o que teria resultado na retirada de emendas parlamentares previamente aprovadas pela Câmara Municipal.
Para o MPPE, a conduta pode, em tese, configurar usurpação de competência do Legislativo, violação ao princípio da separação dos poderes e irregularidades no processo legislativo, além de comprometer o planejamento fiscal do município.
A apuração teve início a partir de uma representação do presidente da Câmara de Surubim, Luciano Medeiros Filho (Bomba), que apontou divergências entre o texto aprovado pelos vereadores e a versão sancionada como Lei Municipal nº 776/2025.
Segundo a Promotoria, as emendas excluídas tinham como objetivo limitar a abertura de créditos suplementares por decreto, ampliando o controle do Legislativo sobre a execução orçamentária. No entanto, o prefeito Cleber Chaparral teria desconsiderado essas alterações ao sancionar a lei, sob a justificativa de vício de quórum na votação.
O MPPE destaca que, mesmo diante de questionamentos quanto à legalidade das emendas, não cabe ao Executivo modificar o conteúdo aprovado pelo Legislativo, sendo as alternativas legais o veto total ou parcial, ou a contestação judicial.
O orçamento de 2026 de Surubim gira em torno de R$ 331,5 milhões, além de cerca de R$ 71,5 milhões em emendas e convênios, o que, segundo o órgão, aumenta o risco de prejuízos ao erário caso sejam confirmadas irregularidades.
Como primeiras medidas, o Ministério Público requisitou documentos à Prefeitura e à Câmara Municipal, incluindo o processo administrativo da sanção da lei e o autógrafo legislativo final. Também foi solicitada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) uma análise técnica sobre a execução orçamentária.
O procedimento prevê ainda a oitiva do procurador-geral do município, que deverá esclarecer os fundamentos adotados na publicação da lei. Além disso, será expedida recomendação para que o Executivo não utilize limites de remanejamento superiores aos aprovados pelo Legislativo.
O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos e está em fase inicial. A depender dos desdobramentos, o caso poderá resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.
