Disputa política trava votação da PEC 6x1 na CCJ, e nova data fica para 22 de abril

O impasse em torno do fim da escala 6x1 ganhou novos contornos no Congresso Nacional. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados após um pedido de vista coletivo apresentado por deputados da oposição. O relator da proposta, deputado Paulo Azi (União-BA), havia lido parecer favorável à admissibilidade do texto, atestando sua constitucionalidade. No entanto, os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram mais tempo para análise, o que paralisou a votação.

Diante do adiamento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu rapidamente e convocou sessões extraordinárias para esta quinta (16) e sexta-feira (17) a fim de cumprir o intervalo regimental. Com isso, a nova data para a votação na CCJ foi marcada para o dia 22 de abril, após o feriado de Tiradentes. Motta reafirmou sua intenção de priorizar a tramitação da PEC e argumentou que o projeto de lei enviado pelo governo não terá precedência, classificando a proposta constitucional como “mais equilibrada”. A expectativa do presidente da Câmara é votar a matéria em plenário até o final de maio.

Enquanto a PEC avança lentamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, em regime de urgência constitucional, um projeto de lei (PL) que também propõe o fim da escala 6x1. A proposta do Executivo estabelece a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso e sem perda salarial. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, justificou a medida como uma tentativa de “acelerar o processo”, alegando que o tema estava sendo postergado pelo Parlamento.

As duas propostas diferem em essência e, por ora, caminham em paralelo, o que tem gerado disputa política entre os Poderes. Enquanto o projeto de lei do governo depende apenas de maioria simples e tem prazo determinado de 45 dias para votação, a PEC exige quórum qualificado e um rito mais longo, com aprovação em dois turnos tanto na CCJ quanto no plenário. Nos bastidores, a PEC em análise na CCJ é resultado da fusão de duas propostas: uma de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê a redução para 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que também estabelece o teto de 36 horas semanais, mas sem especificar o número de dias.

A tramitação do PL do governo sob regime de urgência constitucional impõe um cronograma apertado, que pode inviabilizar o debate aprofundado da PEC. O deputado Lucas Redecker criticou a iniciativa, afirmando que o envio do projeto “enterra a discussão das PECs”, uma vez que o prazo regimental para análise das emendas é incompatível com a urgência exigida. Em resposta, o ministro Luiz Marinho afirmou que “o PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução da jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada”.