MP cobra do Governo de Alagoas funcionamento 24h das Delegacias da Mulher em Maceió e aciona Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para garantir o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió.

A iniciativa foi conduzida pela promotora de Justiça Karla Padilha, que aponta falhas graves no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente fora do horário comercial.

De acordo com o MP, inspeções realizadas nas unidades identificaram problemas estruturais e operacionais, como funcionamento limitado ao horário comercial, ausência de equipes completas e a falta de atendimento multidisciplinar contínuo.

Com isso, mulheres que sofrem violência durante a noite, fins de semana ou feriados acabam sendo encaminhadas à Central de Flagrantes, onde não há atendimento especializado.

Segundo o Ministério Público, essa situação aumenta a vulnerabilidade das vítimas e pode desencorajar denúncias.

A ação destaca que a omissão do Estado viola direitos fundamentais e desrespeita legislações como a Lei Maria da Penha, que garante atendimento humanizado às vítimas.

Além disso, a Lei Federal nº 14.541/2023 estabelece a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das DEAMs em todo o país, reforçando que não se trata de uma opção administrativa, mas de um dever legal.

A promotora Karla Padilha ressaltou que a ausência de atendimento integral compromete a eficácia das medidas protetivas e pode colocar vidas em risco.

Segundo ela, os momentos de maior incidência de violência doméstica ocorrem justamente à noite e nos fins de semana, quando o serviço não está plenamente disponível.

Na ação, o MPAL solicita que o Estado de Alagoas e a Secretaria de Segurança Pública adotem medidas imediatas, como o funcionamento 24h com equipes completas (delegados, agentes e escrivães), atendimento psicossocial contínuo, possibilidade de registro de flagrantes e pedidos de medidas protetivas, atendimento em ambiente reservado e, preferencialmente, por policiais mulheres e a capacitação permanente dos profissionais.

Também foi pedido que a Justiça conceda liminar para obrigar a regularização imediata do serviço.

Para o Ministério Público, a ação vai além de uma reorganização administrativa e busca assegurar proteção efetiva, dignidade e acesso à justiça para mulheres em situação de violência.

A decisão agora depende do Poder Judiciário.