CCJ do Senado aprova projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de pets

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei número 941/24, que prevê a regulamentação da guarda compartilhada de animais de estimação. Se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do pet, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser "de propriedade comum", ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.

O juiz vai considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o pet, enquanto outras despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre o casal.

A proposta proíbe a guarda compartilhada em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal.

Nessas situações, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte e o agressor não terá direito à indenização, além de responder por débitos pendentes até a extinção da guarda. Para o senador paraibano Veneziano Vital do Rego, a proposta não altera a natureza jurídica do direito de propriedade sobre o animal, mas reconhece o vínculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estimação.

“O vínculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estimação transcende a mera posse de um objeto inanimado. Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação evita-se que o animal seja utilizado como instrumento, por exemplo, de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais”, explicou o senador.

A proposta seguiu para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.