Banco é investigado por suposta prática abusiva contra consumidores no interior de Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis práticas abusivas cometidas por correspondentes bancários vinculados ao Banco PAN S.A. no município. A investigação teve origem a partir de uma sentença judicial que apontou indícios de que consumidores estariam sendo induzidos a contratar cartões de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em vez do empréstimo consignado que realmente desejavam.

O caso ganhou repercussão após o encaminhamento de cópia da sentença do processo nº 0710085-56.2024.8.02.0058, na qual foram identificados elementos que sugerem uma prática reiterada de violação aos direitos do consumidor. A principal suspeita é que aposentados e pensionistas, público mais vulnerável, estariam sendo lesados por falta de informação clara e transparente no momento da contratação dos produtos financeiros.

A reserva de margem consignável (RMC) é uma modalidade de cartão de crédito em que as faturas são descontadas diretamente do benefício do consumidor, comprometendo parte da renda mensal. Diferente do empréstimo consignado tradicional, que tem parcelas fixas e prazo determinado, o cartão consignado funciona como crédito rotativo, podendo gerar dívidas maiores e de difícil controle, especialmente para quem não compreende completamente as condições do contrato.

A prática abusiva ocorre quando o consumidor busca um empréstimo consignado, mas acaba sendo levado a contratar um cartão de crédito consignado sem perceber a diferença, o que pode comprometer seu orçamento de forma mais gravosa e por tempo indeterminado.

Com a instauração do inquérito, o MPAL determinou uma série de diligências iniciais para aprofundar a apuração:

• Notificação do Banco PAN S.A., que terá 10 dias para apresentar a relação completa de correspondentes bancários que atuaram em Arapiraca nos últimos cinco anos, a quantidade de contratos de cartão de crédito consignado firmados no período e os mecanismos de controle e fiscalização adotados pela instituição sobre seus correspondentes.
• Oficiamento ao Procon de Arapiraca para que encaminhe todas as reclamações registradas contra o Banco PAN, especialmente aquelas relacionadas à contratação de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado.
• Requisição de informações à Polícia Civil sobre a eventual existência de investigação criminal relacionada aos mesmos fatos.
• Juntada de documentos do processo judicial que deu origem à investigação, que poderão ser utilizados como prova emprestada 

O inquérito civil foi convertido a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00005122-8 e tem como objetivo reunir elementos suficientes para, se confirmadas as irregularidades, subsidiar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública em defesa dos consumidores lesados .

A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado no dia 12 de março de 2026 e já foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL.