Ministério Público investiga transferência supostamente arbitrária de policial militar em Alagoas
Promotoria da Capital iniciou procedimento administrativo para apurar denúncia sobre permuta irregular na PMAL
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de transferência supostamente arbitrária envolvendo um policial militar no âmbito da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) . A portaria foi assinada pela promotora Karla Padilha Rebelo Marques, titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, no último dia 8 de fevereiro e publicada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (11).
A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia encaminhada por e-mail e WhatsApp relatando uma permuta ou transferência que teria sido determinada de forma irregular contra um militar da corporação.
Diante da denúncia, a Promotoria de Justiça, que atua no controle externo da atividade policial e na tutela da segurança pública, adotou as primeiras providências ainda no ano passado. Foram expedidos ofícios ao Comandante-Geral da PMAL, aos comandantes do 5º e 9° Batalhões e ao Corregedor-Geral da Polícia Militar, solicitando informações detalhadas e eventuais providências sobre o caso.
No entanto, com o extrapolamento do prazo de tramitação da chamada Notícia de Fato nº 01.2025.00003819-1 e a necessidade de aprofundar a apuração antes de uma conclusão, o MPAL decidiu converter o registro preliminar em Procedimento Administrativo formal.
Com a mudança, a promotoria poderá dar continuidade às diligências com maior segurança jurídica e prazo regulamentar para concluir a investigação. Entre as medidas já determinadas estão o registro e autuação do caso no Sistema de Automação da Justiça (SAJMP) , a publicação oficial da portaria e a realização de novas diligências consideradas pertinentes ao esclarecimento dos fatos.
O procedimento administrativo é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para acompanhar, fiscalizar e sanar irregularidades no âmbito do serviço público, especialmente quando há indícios de violação de direitos ou desvio de finalidade em atos administrativos.
A portaria foi publicada nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a instauração e tramitação de procedimentos extrajudiciais no âmbito do Parquet.
O procedimento segue em tramitação na 62ª Promotoria de Justiça da Capital, sob sigilo legal.
