MP cobra do Governo de Alagoas transparência e agilidade na gestão do Canal do Sertão
Ministério Público estabelece prazos para Casal, Segov e Seagri apresentarem dados sobre cadastro de usuários, cobrança pelo uso da água e manutenção da maior obra hídrica do estado
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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) está cobrando explicações e agilidade do Governo do Estado sobre a gestão do Canal Adutor do Sertão Alagoano, a maior obra hídrica de Alagoas. Em ação fiscalizatória, a Promotoria de Justiça de Recursos Hídricos determinou prazos curtos para que secretarias e a companhia de saneamento apresentem informações críticas sobre o funcionamento do empreendimento.
A promotora Lavínia Fragoso exigiu, em audiência realizada na semana passada, respostas concretas sobre três pontos essenciais que ainda estão nebulosos:
- Cadastro de Usuários: A Casal tem 40 dias para detalhar como está sendo feito o cadastramento dos interessados em usar a água do canal, que começou em 2 de fevereiro. O MP quer saber quantas pessoas foram cadastradas e como está a regularização das outorgas (autorizações de uso).
- Cobrança pela Água: A Secretaria de Governo (Segov) tem apenas 20 dias para comprovar que encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) o decreto que regulamentará a cobrança pelo uso da água. A tarifação, essencial para a sustentabilidade da obra, ainda depende da aprovação deste decreto pela Agência Reguladora (Arsal), um processo que está emperrado há meses.
- Manutenção e Segurança: A Casal também precisa apresentar, no mesmo prazo de 40 dias, os contratos de vigilância, limpeza e manutenção das margens do canal. O MP questiona como será garantida a integridade física da obra de bilhões de reais.
Durante a audiência, os representantes do governo admitiram atrasos. A cobrança pela água ainda não tem data para começar porque o decreto está "em revisão final". Os contratos de manutenção civil ainda "estão em tramitação interna". Para o MP, essa lentidão é inaceitável para uma obra de tamanha importância.
"A obra envolve investimentos elevadíssimos e precisa de uma gestão que realmente atenda aos fins propostos", afirmou a promotora Lavínia Fragoso, destacando a necessidade de transparência e eficiência.
A Secretaria de Agricultura (Seagri) e a Casal têm 50 dias para informar sobre projetos de desenvolvimento econômico na área do canal. Uma nova audiência com todos os órgãos está marcada para 17 de abril, quando o MP vai avaliar se as cobranças foram atendidas.
