TCE-PE multa prefeito de Pedra por contratar "voluntários" pagos com R$ 19,3 milhões e burlar concurso público

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou o prefeito de Pedra, Gilberto Junior Wanderley Vaz, após constatar que a prefeitura gastou R$ 19,3 milhões com supostos trabalhadores "voluntários" para exercer funções permanentes do serviço público, prática considerada fraudulenta e ilegal.

Uma auditoria do tribunal revelou que o município usou a mão de obra voluntária de forma irregular, com desvio de finalidade, para cobrir cargos que exigiriam concurso público. Os "voluntários" atuavam em funções como merenda escolar, serviços gerais, limpeza urbana, cuidador de criança especial e farmácia, com carga horária fixa e remuneração mensal — o que é vedado pela lei do serviço voluntário (Lei Federal nº 9.608/1998).

Segundo o TCE-PE, a prática burlou a exigência constitucional de concurso público e violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as despesas foram contabilizadas como "outros auxílios financeiros", mascarando o real gasto com pessoal.

O prefeito foi multado em R$ 11.070,09, valor que deve ser pago em 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. A prefeitura terá 180 dias para fazer um levantamento da real necessidade de pessoal e realizar concurso público ou contratação regular via terceirização. Fica proibida a contratação de voluntários para serviços contínuos e permanentes.

O tribunal alertou ainda que a repetição dessas práticas poderá configurar reincidência, com consequências mais graves. A decisão reforça que usar "voluntários" pagos para substituir servidores efetivos fere a Constituição Federal, a legislação e a jurisprudência consolidada do próprio TCE.