Marco Legal do Transporte Público avança na Câmara
Frente Parlamentar apoia urgência na tramitação do PL 3278/2021, que moderniza e fortalece o setor de mobilidade urbana
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A Frente Parlamentar Mista do Transporte Público (FPMTP) declarou posicionamento favorável ao Requerimento nº 5788/2025, que solicita a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3278/2021. O PL, de autoria do ex-senador Antônio Anastasia, estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil e já foi aprovado no Senado Federal.
O texto, mantido integralmente no parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara, deputado José Priante (MDB/PA), propõe atualizar e integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reconhecendo o transporte público como direito social e serviço essencial. Entre os pontos centrais estão a governança interfederativa, sistemas de transporte integrados, transparência tarifária e gestão pública de dados e indicadores de qualidade.
O projeto também cria mecanismos de financiamento sustentável, reduzindo a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário. As medidas incluem fontes não tarifárias e receitas extratarifárias, captura de valorização imobiliária, custeio público das gratuidades e instrumentos que garantem modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Segundo a FPMTP, a urgência é necessária diante da crise estrutural do transporte público, marcada pela queda de demanda, aumento de custos e ausência de marco regulatório atualizado. Adiar a tramitação, alertam os parlamentares, comprometeria investimentos, modernização da frota e qualidade dos serviços, penalizando diretamente os usuários.
O apoio ao Requerimento nº 5788/2025 reforça o entendimento da FPMTP de que o PL 3278/2021 representa avanço estrutural para a mobilidade urbana brasileira, fortalecendo a governança, garantindo financiamento estável e estruturando um sistema integrado de transporte público.
