Conta de luz mais barata: comissão aprova benefício para áreas comuns de prédios populares
Projeto beneficia condomínios do Minha Casa, Minha Vida e prevê investimento obrigatório em energia solar.
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estende a tarifa social de energia elétrica para as áreas comuns de prédios populares. A proposta beneficia condomínios formados por famílias de baixa renda, como os do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei nº 4679/2023, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). Além do desconto na conta de luz, a proposta obriga as distribuidoras de energia a investirem em geração de energia solar nesses empreendimentos.
Segundo o relator, os custos condominiais representam um peso significativo no orçamento das famílias de baixa renda e podem até inviabilizar a permanência nos imóveis. “Esses gastos acabam esvaziando, na prática, o propósito dos programas habitacionais, que é promover dignidade e inclusão social”, afirmou.
Atualmente, a tarifa social já concede desconto na conta de energia das residências dessas famílias. Com a mudança, o benefício passa a incluir também as instalações elétricas das áreas comuns, como iluminação de corredores e sistemas de bombeamento de água.
O texto aprovado também determina que parte dos recursos obrigatórios das distribuidoras destinados à eficiência energética seja aplicada em projetos de micro e minigeração distribuída, tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns de prédios voltados à Faixa Urbano 1.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
