Prefeitura de Maceió esclarece regras para entrada de crianças e adolescentes no Verão Massayó; confira
Evento no Jaraguá segue determinação da Vara da Infância; menores de 12 anos só entram acompanhados e adolescentes precisam de documento com foto
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A Prefeitura de Maceió divulgou as regras para a entrada e permanência de crianças e adolescentes no Verão Massayó, que começa nesta sexta-feira (9), a partir das 20h, no Estacionamento do Jaraguá. As normas, estabelecidas pela 28ª Vara da Infância e Juventude da capital, visam garantir a proteção integral do público infantojuvenil durante o evento.
Conforme as determinações, crianças com menos de 12 anos só poderão acessar a área dos shows se estiverem acompanhadas de pais, responsáveis legais ou familiares devidamente autorizados. Já adolescentes a partir dos 12 anos terão a entrada condicionada à apresentação de um documento oficial de identificação com foto, como RG ou Carteira de Estudante. Sem a comprovação da idade, o acesso será negado.
A medida tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca prevenir situações de risco em um evento de grande porte. A portaria judicial também proíbe de forma absoluta a venda, o fornecimento ou o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e quaisquer produtos que causem dependência a crianças e adolescentes, mesmo quando acompanhados.
O descumprimento das regras pode acarretar sanções administrativas, incluindo multas que variam de três a vinte salários mínimos, além de outras penalidades legais. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal em assegurar um ambiente seguro e adequado para todos os públicos durante a festa.
Os responsáveis que forem levar menores ao evento devem preencher um formulário de autorização, disponível para download aqui.
