MPF, MP e MPE cobram do Governo de Alagoas ações concretas para garantir saúde da população negra

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) recomendaram à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a adoção imediata de políticas públicas voltadas à saúde da população negra. O documento, expedido nesta quinta-feira (18), cobra o cumprimento de legislações específicas e a apresentação de ações com prazos definidos para enfrentar desigualdades históricas no acesso aos serviços de saúde em Alagoas.

A recomendação é direcionada ao secretário estadual da Saúde, Emanuel Victor Duarte Barbosa, e estabelece um prazo de até 60 dias para que a Sesau apresente uma série de medidas. Entre elas, estão as rubricas orçamentárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 vinculadas à Política de Saúde da População Negra, acompanhadas do planejamento físico-financeiro e da definição de ações estruturantes prioritárias.

Os órgãos também exigem que a pasta apresente um cronograma anual de formação antirracista para todos os profissionais do SUS vinculados à Sesau, a ser executado ao longo de 2026. A capacitação deve abordar, entre outros temas, diversidade religiosa, práticas de povos e comunidades tradicionais e o conhecimento dos territórios atendidos.

Outro ponto central da recomendação é a determinação para que a Sesau assegure o registro obrigatório da variável raça/cor/etnia em 100% dos atendimentos realizados no SUS, com mecanismos de supervisão e correção de inconsistências. Além disso, o documento orienta a indicação de pelo menos um profissional negro como referência técnica para as ações de saúde da população negra em cada unidade da rede estadual.

Na recomendação, MPAL, MPF e DPE destacam que o Brasil assumiu, em setembro de 2023, durante a 78ª Assembleia Geral da ONU, o compromisso voluntário com o 18º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 18), voltado à promoção da igualdade étnico-racial. O objetivo reconhece que não há desenvolvimento sustentável sem o enfrentamento ao racismo e às desigualdades históricas.

“O racismo é um determinante social da saúde, pois dificulta ou impede o acesso a cuidados, contribui para a maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas, amplia os índices de violência e resulta em piores condições de vida”, ressaltam os signatários. Segundo os órgãos, esses impactos atingem especialmente a população negra, além de povos indígenas, quilombolas, ciganos e outros grupos étnico-raciais.

O documento também relembra que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi instituída em 2009, por meio da Portaria nº 992, como resposta às desigualdades evidenciadas por indicadores como mortalidade materna e infantil elevadas, óbitos precoces e maior incidência de doenças crônicas. Entre as diretrizes da política estão a inclusão do tema racismo na formação dos trabalhadores da saúde e o reconhecimento dos saberes e práticas populares, incluindo os de religiões de matriz africana.

Além das medidas iniciais, a recomendação solicita que a Sesau apresente cronogramas para o mapeamento de doenças cardiovasculares e síndrome metabólica em comunidades negras e quilombolas, bem como para o levantamento da gravidez infantojuvenil na população negra alagoana, ambos com execução prevista para 2026. Também é cobrado o planejamento de campanhas educativas de prevenção à autolesão e ao suicídio voltadas especificamente à população negra, com ações territoriais e articulação com a Rede de Atenção Psicossocial.

Com prazo até novembro de 2026, MPAL, MPF e DPE pedem ainda que a Sesau apresente um planejamento para incorporar, a partir de 2027, tratamentos tradicionais ao SUS, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial.

A recomendação é assinada pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Micheline Tenório, pelo procurador da República Bruno Lamenha e pelos defensores públicos Isaac Souto e Ricardo Melro.