Defensoria Pública de Alagoas processa 23 empresas de consórcio por envolvimento em golpe contra consumidores

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas moveu uma Ação Civil Pública contra 23 empresas de consórcio que atuam no estado. O processo, ajuizado nesta quinta-feira (11), busca responsabilizar judicialmente essas companhias por formalizar contratos originados de abordagens fraudulentas realizadas por vendedores autônomos, prática conhecida como "golpe do consórcio".

Segundo a ação, assinada pelos defensores públicos Norma Negrão, Othoniel Pinheiro e Lívia Risso, as vítimas são abordadas em vias públicas ou por anúncios online com falsas promessas. Os golpistas oferecem a entrega imediata de bens como veículos, imóveis ou financiamento, uma condição que não existe na modalidade de consórcio, que é um sistema de poupança programada e sorteio.

Após convencer o consumidor, os vendedores levam os contratos para formalização nas empresas, que os autorizam sem verificar a origem dos documentos ou os indícios claros de fraude. Essa falta de diligência por parte das administradoras é o cerne da ação judicial.

A Defensoria ingressou na Justiça com uma série de pedidos para coibir a prática e proteger novos consumidores. Entre as principais medidas solicitadas estão:

• Medidas Informativas: Obrigatoriedade de avisos claros em sites explicando que consórcio não oferece entrega imediata.
• Prevenção: Criação de vídeos educativos sobre golpes, cadastro oficial de vendedores autorizados e ligações de confirmação com o cliente após a assinatura do contrato.
• Controle do Mercado: Impedir a atuação de empresas sem autorização comprovada do Banco Central do Brasil no mercado de consórcios.

A ação destaca que as empresas alvo já aparecem em centenas de processos judiciais em Alagoas por situações idênticas. Em outubro de 2025, a Polícia Civil já havia deflagrado uma operação contra a rede de golpistas, com prisões por crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.