Comissão da Câmara aprova projeto que torna crimes sexuais contra vulneráveis hediondos e inafiançáveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3158/25, que classifica como hediondos e inafiançáveis diversos crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. A proposta também proíbe expressamente a concessão de fiança nesses casos.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), à proposta original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Inicialmente, o projeto previa apenas a proibição de fiança para crimes relacionados à pedofilia. No entanto, o substitutivo amplia significativamente o alcance da medida, incluindo novas tipificações e alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei dos Crimes Hediondos.

Com a nova redação, vários crimes cometidos contra crianças e adolescentes passam a ser enquadrados como hediondos. Isso significa que se tornam inafiançáveis, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, além de exigirem o cumprimento da pena em regime mais rigoroso.

Entre os crimes do Código Penal incluídos como hediondos estão a corrupção de menores, a satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente e a divulgação de cenas de estupro ou de pornografia envolvendo vulneráveis.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também passam a ser considerados hediondos os crimes relacionados à pornografia infantil, como produção, venda, difusão, aquisição, armazenamento, simulação, tráfico internacional e aliciamento sexual de menores.

Ao defender a proposta, Bia Kicis mencionou a repercussão de uma denúncia feita pelo influenciador digital Felca, em agosto, sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Para a deputada, a sociedade exige respostas firmes diante de condutas que classificou como “abjetas, abomináveis e deletérias”.

“Pedófilos são agentes criminosos responsáveis pela difusão de pornografia infantojuvenil em grupos de plataformas digitais. Não raras vezes também são as pessoas que produzem este tipo de conteúdo. A manutenção no cárcere destes criminosos deve ocorrer”, declarou a relatora.

Atualmente, a Constituição Federal já proíbe fiança nos casos de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes hediondos e nos cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Os crimes hediondos, por sua gravidade, devem receber punições mais severas.

O projeto de lei aprovado pela CCJ ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal antes de ser sancionado e transformado em lei.