Paraíba sanciona lei que proíbe uso de recursos públicos para eventos que façam apologia ao crime

O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou uma lei que proíbe expressamente o uso de recursos públicos estaduais para financiar shows, apresentações artísticas ou eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) e representa um marco no controle de gastos públicos com entretenimento no estado.

De autoria do deputado Sargento Neto (PL), a legislação estabelece consequências rigorosas em caso de descumprimento: os valores investidos deverão ser devolvidos integralmente, haverá aplicação de multa correspondente a 50% do valor utilizado, e os gestores públicos responsáveis pela contratação ou aprovação dos recursos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.

Além das penalidades, a lei determina que o Governo do Estado deverá implementar mecanismos de fiscalização ativa sobre a destinação de verba pública para eventos artísticos e culturais. Isso inclui a criação de procedimentos para análise prévia de conteúdo, com o objetivo de identificar possíveis violações à norma antes da liberação de recursos.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e outros órgãos de controle terão papel fundamental no acompanhamento e na fiscalização da aplicação desses recursos, assegurando a transparência e a conformidade com a nova legislação.

A proposta segue tendência nacional, sendo semelhante a leis já implementadas em outras capitais como Rio de Janeiro, Manaus e Florianópolis – popularmente conhecidas como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper carioca preso em julho sob acusações de tráfico de drogas e associação ao tráfico. A medida reflete um movimento crescente de combate à glamorização da criminalidade através de eventos culturais financiados com dinheiro público.