PEC da Blindagem é arquivada no Senado após ser declarada inconstitucional pela CCJ
Proposta que exigia autorização prévia do Congresso para processar parlamentares foi rejeitada por unanimidade
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão ocorreu horas após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta por unanimidade, considerando-a inconstitucional. Com isso, a matéria não será votada pelo Plenário.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre, elogiando o trabalho do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).
O que previa a PEC
A proposta, aprovada pela Câmara em 17 de setembro, estabelecia que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de sua Casa legislativa — por voto secreto e maioria absoluta —, em até 90 dias após notificação do STF. O texto era visto como um mecanismo de blindagem para congressistas.
Unanimidade na CCJ
A comissão rejeitou a PEC com 26 votos contrários e nenhum a favor. Relator na CCJ, Alessandro Vieira já havia adiantado que a proposta seria barrada no Senado, classificando-a como “incompatível com o Estado Democrático de Direito”.
