Comissão de Constituição e Justição rejeita PEC da Blindagem

A Comissão de Constituição e Justição (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC 3/2021, conhecida como "PEC da Blindagem", que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os 26 senadores presentes votaram favoravelmente ao parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a proposta como "um golpe fatal na legitimidade do Legislativo". A decisão final caberá ao Plenário, com previsão da votação do presidente Davi Alcolumbre ainda hoje.

A proposta, aprovada pela Câmara em 17 de setembro, estabelecia que o processamento criminal de congressistas dependeria de licença da Casa respectiva por voto secreto da maioria absoluta. Em seu voto, Vieira argumentou que a PEC transformaria o Legislativo em "abrigo seguro para criminosos" e representaria um retrocesso em relação à Emenda Constitucional 35/2001, que eliminou a necessidade de autorização prévia. "O real objetivo é blindar autores de crimes graves", afirmou.

Senadores de diferentes espectros políticos se uniram na crítica à proposta. Omar Aziz (PSD-AM) chamou o texto de "PEC da Picaretagem", enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) disse que os deputados "erraram na mão". Sergio Moro (União-PR) destacou que a rejeição atende ao anseio social por mais transparência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), havia classificado a proposta como "falta de respeito ao eleitor". O texto agora segue para votação em Plenário, onde expectativa é que seja definitivamente rejeitado