Moraes aciona PGR antes de decidir sobre acesso da Receita a provas do caso das joias de Bolsonaro
Receita Federal quer acesso a laudos da Polícia Federal para instruir procedimento administrativo sobre a entrada das joias sauditas no Brasil
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido da Receita Federal para acessar laudos periciais e documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal na investigação das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A solicitação foi apresentada pela Receita Federal na quarta-feira (22). Segundo o órgão, os documentos são necessários para subsidiar um procedimento administrativo que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada dos bens no país.
Na decisão, proferida nesta quinta-feira (23), Moraes encaminhou o pedido à PGR e informou que só decidirá sobre o compartilhamento das provas após o parecer do Ministério Público.
No início deste mês, o ministro já havia autorizado, com parecer favorável da PGR, a transferência da guarda das joias apreendidas de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo, a pedido da Receita Federal.
A Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro, em 2024, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no âmbito da investigação sobre as joias. Em março deste ano, no entanto, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do inquérito, argumentando que não há previsão legal suficientemente clara para responsabilização penal no caso.
