Governador veta projeto que retirava bairros de Arraial do Cabo do Parque Estadual da Costa do Sol

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, vetou integralmente o projeto de lei que previa a retirada dos bairros Sabiá e Caiçara, em Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16) e impede, por enquanto, o avanço da proposta apresentada pelo deputado estadual Marcelo Dino.

O projeto tinha como objetivo permitir a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) nas duas localidades, por meio da desafetação das áreas urbanas consolidadas que atualmente integram a unidade de conservação ambiental.

A proposta determinava que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em parceria com a Prefeitura de Arraial do Cabo, elaborasse um memorial descritivo e um mapa de georreferenciamento das áreas para viabilizar a regularização dos imóveis.

Segundo a justificativa do projeto, a medida buscava solucionar conflitos fundiários enfrentados por moradores das comunidades de Sabiá e Caiçara.

Nas razões do veto, o governo estadual afirmou reconhecer a importância da questão habitacional, mas destacou que o tema deve ser tratado por meio das ações judiciais já em andamento e de estudos técnicos conduzidos pelos órgãos competentes, sem a necessidade de reduzir a área protegida do parque.

O Executivo argumenta que o projeto não foi precedido por estudos técnicos capazes de demonstrar os impactos ambientais, sociais e territoriais da alteração proposta.

Além disso, o governo sustenta que a retirada das áreas da unidade de conservação poderia enfraquecer a proteção ambiental, gerar insegurança jurídica e abrir precedente para novas ocupações irregulares em áreas protegidas.

O parecer que embasou o veto também faz referência a manifestações do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Segundo o órgão, equipes realizam fiscalização permanente nas localidades de Sabiá e Caiçara para coibir ocupações consideradas irregulares dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental de Massambaba.

Ainda conforme o instituto, a maior parte das ocupações existentes nas duas comunidades ocorreu após o marco temporal estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017, circunstância que, segundo o entendimento do Inea, impediria o enquadramento dessas áreas nos requisitos legais para a regularização fundiária por meio da Reurb.

O governo informou ainda que o Inea elaborou, em 2023, uma proposta técnica para a redelimitação do Parque Estadual da Costa do Sol, que poderá ser revista futuramente, desde que existam justificativas técnicas e sejam observados os procedimentos legais previstos na legislação ambiental.

Com o veto publicado, o projeto retorna à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os deputados estaduais poderão analisar a decisão do Executivo e decidir, em votação, se mantêm ou derrubam o veto.