MP investiga terreno doado há 20 anos para sede de Câmara no interior de Alagoas e reforma em prédio alugado

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades envolvendo um terreno público doado à Câmara Municipal de Água Branca há quase duas décadas e a utilização de recursos públicos na reforma do imóvel alugado onde atualmente funciona o Legislativo municipal. A portaria foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Ministério Público.

A investigação teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPAL. Segundo o órgão, a Prefeitura de Água Branca doou, por meio da Lei Municipal nº 512/2006, um terreno medindo 25 metros por 25 metros, localizado no Loteamento Enoque Gomes/Tatajuba, com a finalidade exclusiva de abrigar a futura sede própria da Câmara Municipal.

No entanto, passados cerca de 20 anos da doação, o Ministério Público destaca que não há registro da construção do prédio. Enquanto isso, o Poder Legislativo continua funcionando em um imóvel alugado, situado na Avenida Getúlio Vargas, no Centro da cidade, gerando despesas contínuas com pagamento de aluguel.

Reforma em imóvel alugado entra na investigação

Outro ponto que chamou a atenção do MPAL diz respeito à realização de obras no prédio locado. Conforme a portaria, há indícios de que recursos públicos foram utilizados para reformar um imóvel particular, apesar de os contratos de locação, em princípio, atribuírem ao proprietário a responsabilidade pelas benfeitorias.

A investigação também alcança a Dispensa de Licitação nº 02/2024, utilizada para contratar a reforma do plenário da Câmara Municipal. Segundo o Ministério Público, há necessidade de aprofundar a análise dos atos administrativos e financeiros relacionados à contratação diante de possíveis inconsistências entre empenhos, liquidações e pagamentos registrados no Portal da Transparência.

Como parte das diligências iniciais, o promotor de Justiça requisitou ao presidente da Câmara Municipal a íntegra do processo administrativo da contratação, além de documentos bancários, notas de empenho, liquidações, notas fiscais e esclarecimentos sobre um suposto "erro de escrituração" mencionado nos autos.

Prefeitura também terá que prestar esclarecimentos

Além da Câmara, a prefeita de Água Branca, Nayara Emmanuela Batista Feitosa, foi oficiada para informar a situação atual do terreno doado e esclarecer se o município pretende adotar medidas administrativas ou judiciais para reverter o imóvel ao patrimônio público, caso seja constatado o descumprimento da finalidade estabelecida na lei que autorizou a doação.

Segundo o Ministério Público, o procedimento busca verificar a correta destinação do patrimônio público, a legalidade das despesas realizadas pelo Legislativo municipal e eventual responsabilização dos agentes envolvidos, caso sejam confirmadas irregularidades.