Parte da arrecadação das bets será destinada à Polícia Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a medida provisória que destina parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta segue agora para sanção da Presidência da República.

Pela medida, o Funapol passará a receber, de forma escalonada, 1% dos recursos provenientes das bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Esses valores, que anteriormente eram destinados à seguridade social, serão utilizados para custear despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal.

Além disso, a medida autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Criado em 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal, o Funapol teve suas possibilidades de utilização ampliadas ao longo dos últimos anos. Com a aprovação da medida provisória, deixa de existir o limite para despesas de caráter indenizatório, incluindo ressarcimento de gastos com saúde e pagamento por atividade extraordinária.

O texto também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a criação de remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de aprovação por meio de lei específica.

Outra mudança prevista amplia as fontes de receita do Funapol. O fundo poderá receber transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas previstas em lei.

A proposta faz parte das mudanças na distribuição dos recursos arrecadados com o mercado de apostas esportivas regulamentadas no país. Com a aprovação pelo Senado, a medida agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.