Piauí obriga empresas contratadas pelo Estado a reservar vagas para presos e egressos

O Estado do Piauí deu um passo importante na ressocialização ao sancionar uma nova lei que obriga as empresas prestadoras de serviços terceirizados para a administração pública a contratar detentos e egressos do sistema prisional. A medida busca combater o preconceito no mercado de trabalho e garantir renda e ocupação para quem tenta reconstruir a vida após passar pelo cárcere.

A regra estabelece que empresas com contratos que exijam 25 ou mais trabalhadores deverão destinar uma cota mínima de 5% das vagas para pessoas em regime semiaberto ou aberto, egressos e beneficiários de livramento condicional. Para contratos menores, que usem entre seis e 24 funcionários, fica garantida a reserva de pelo menos uma vaga, enquanto o cumprimento é opcional para equipes de até cinco pessoas.

Toda a seleção e o encaminhamento dessa mão de obra serão coordenados pelos Escritórios Sociais do Piauí ou, onde eles não existirem, por equipes técnicas do Judiciário e da Secretaria de Estado da Justiça. A legislação proíbe salários inferiores ao piso nacional e blindou o pagamento das empresas, exigindo a comprovação mensal da contratação desses profissionais antes que o Estado libere os repasses financeiros das faturas.

A obrigatoriedade deixa de valer apenas para os setores de segurança privada e vigilância armada, ou caso os órgãos públicos comprovem formalmente que não há candidatos com o perfil técnico exigido para a vaga em aberto. O governo piauiense tem agora dois meses para detalhar a regulamentação, e as novas cotas passarão a ser exigidas em editais de licitação publicados no segundo semestre deste ano.