CNJ adia para agosto análise de novas regras sobre punições a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o dia 4 de agosto a análise de mudanças no regimento interno que tratam dos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo as regras relacionadas à aposentadoria compulsória.

A proposta foi apresentada nesta terça-feira (23) pelo conselheiro Ulisses Rabaneda durante sessão ordinária do órgão. O texto busca adequar as normas internas do CNJ a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves.

Segundo o relator, a medida não cria novas penalidades, mas apenas ajusta o regimento à interpretação adotada pelo STF.

“Conforme é de conhecimento, o STF entendeu que uma alteração na Constituição Federal acabou por extirpar do ordenamento jurídico a aposentadoria compulsória como pena administrativa a ser aplicada aos magistrados”, afirmou Rabaneda durante a sessão.

A proposta prevê a retirada da aposentadoria compulsória do conjunto de sanções disciplinares aplicáveis aos magistrados. Com a mudança, as punições passam a se limitar a advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios.

O conselheiro destacou que todas as penalidades previstas no texto já constam na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“Não inovei e não criei, na proposta que apresento, absolutamente nenhuma hipótese. Todas elas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou.

A discussão ocorre após decisão do STF, em maio deste ano, que considerou incompatível com a Constituição a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima para magistrados.

A expectativa é que o tema volte à pauta na próxima sessão ordinária do CNJ, marcada para o dia 4 de agosto.