TRE/AL orienta partidos sobre prazo para prestação de contas anuais até 30 de junho
Todos os partidos com vigência em 2025 devem apresentar contas à Justiça Eleitoral, mesmo sem arrecadação ou despesas; processo é feito pelo sistema SPCA
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O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) orienta os partidos políticos sobre o prazo para entrega das prestações de contas anuais. Todos os partidos que tiveram vigência durante qualquer período do exercício de 2025 devem apresentar suas contas à Justiça Eleitoral até 30 de junho de 2026, ainda que não tenham arrecadado recursos ou realizado despesas.
A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do TRE/AL.
Após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o processo será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJE), na classe processual específica. Os demonstrativos gerados e a documentação comprobatória inserida no SPCA serão integrados automaticamente ao PJE, dispensando assinaturas dos responsáveis nesses documentos.
Depois da autuação, o partido deve providenciar, em até 5 dias, a juntada dos documentos listados no art. 29, § 2º da Resolução TSE nº 23.604/19.
O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional. O partido e seus dirigentes devem constituir advogado nos autos.
