Justiça determina substituição de contratos precários no Hospital de Emergência do Agreste
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL)
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A Justiça de Alagoas determinou que o Estado apresente um plano para substituir profissionais contratados de forma considerada irregular que atuam na Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly, em Arapiraca. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
Segundo o MP, dezenas de trabalhadores exercem funções no hospital sem vínculo formal respaldado por concurso público ou processo seletivo simplificado, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.
Na decisão, o juiz Lucas Tavares Takada determinou que o Estado apresente, em até 60 dias, um Plano de Regularização e um Plano de Ação Estruturado para reorganizar o quadro de pessoal da unidade.
Os documentos deverão incluir um diagnóstico dos profissionais em situação irregular, a relação entre as funções exercidas e os cargos previstos em concursos públicos vigentes, além de um cronograma de substituição dos contratados por candidatos aprovados em concursos ou processos seletivos regulares.
A decisão também prevê a elaboração de um protocolo de transição entre os profissionais atualmente em atividade e os novos servidores, com período máximo de convivência de 90 dias entre ambos.
O plano deverá ainda indicar a previsão orçamentária para as nomeações e estabelecer prazo máximo de 18 meses para a completa regularização do quadro de pessoal da unidade hospitalar.
Em caso de descumprimento das metas ou prazos fixados pela Justiça, o Estado poderá ser multado em R$ 10 mil por dia. A decisão também prevê a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos e até bloqueio de verbas para garantir o cumprimento das determinações judiciais.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Bruno Martins Baptista, que argumentou que a manutenção de profissionais sem vínculo regular compromete o princípio constitucional do concurso público e exige medidas para adequar a situação funcional da unidade de saúde.
