PEC que reduz maioridade penal avança na Câmara; entenda os próximos passos
Proposta foi aprovada na CCJ, mas ainda precisa passar por comissão especial, votação em dois turnos na Câmara e análise do Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do avanço, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. A aprovação na CCJ apenas reconhece que a matéria pode continuar tramitando no Congresso Nacional.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, deputados poderão promover audiências públicas, discutir alterações e votar um parecer final sobre o texto.
Votação em plenário exige maioria qualificada
Se a comissão especial aprovar a PEC, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis — o equivalente a três quintos dos 513 deputados — em dois turnos de votação.
Caso obtenha o apoio necessário, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa, igualmente em dois turnos.
Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso a PEC poderá ser promulgada.
Texto foi apresentado há mais de uma década
A proposta começou a tramitar em 2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares.
Ao longo dos últimos 11 anos, o texto passou por diferentes relatorias, chegou a ser arquivado em 2019 e voltou à pauta recentemente.
O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a admissibilidade da matéria.
O que muda na proposta
O texto original previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. No entanto, o substitutivo apresentado pelo relator manteve as regras da maioridade civil.
Na prática, a mudança afetaria apenas a responsabilização penal. Direitos civis e políticos permaneceriam inalterados, incluindo a regra atual que torna o voto facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis argumentaram que a proposta fortalece a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os opositores sustentaram que a medida afronta direitos constitucionais e defenderam investimentos em educação e políticas sociais como alternativa para reduzir a violência.
