Receita Federal começa a notificar contribuintes com dívidas milionárias e mira devedores contumazes

A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes — empresas ou pessoas com dívidas elevadas, recorrentes e sem justificativa legal. A ação tem como base a Lei Complementar nº 225/2026 e abre prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa.

A medida atinge contribuintes com inadimplência considerada substancial, quando o débito ultrapassa R$ 15 milhões e supera o valor do patrimônio conhecido. Também entram no radar casos de irregularidades repetidas — quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um intervalo de 12 meses — e situações sem justificativa plausível, como dificuldades financeiras comprovadas.

Segundo o Fisco, a análise inclui tanto débitos em aberto quanto aqueles com cobrança suspensa na esfera administrativa. Juntos, esses valores passam de R$ 25 bilhões, considerando dados da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Prazo e consequências

Após receber a notificação, o contribuinte tem até 30 dias para quitar ou negociar a dívida, corrigir informações patrimoniais ou contestar a classificação. Caso contrário, poderá sofrer sanções previstas na legislação, como inclusão no Cadin, restrições a benefícios fiscais e impedimento de firmar acordos tributários. Em situações mais graves, há risco de inaptidão do CNPJ.

Foco em fraudes e concorrência desleal

A Receita Federal afirma que a iniciativa não tem como alvo empresas em dificuldade momentânea, mas sim práticas de inadimplência estratégica. Segundo o órgão, esse tipo de conduta impacta a arrecadação, afeta o financiamento de políticas públicas e cria desequilíbrio na concorrência.

Com a nova etapa de fiscalização, o governo federal busca ampliar o controle sobre grandes devedores e reforçar o cumprimento das obrigações tributárias no país.